27/10/2015 - Protocolo n. 2947/2015

29/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/10/2015 - Recebido

30/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.808

03/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/11/2015 - Recebido

03/11/2015 - Autuado

05/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/11/2015 até 18/11/2015

05/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/11/2015 - Recebido

05/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/11/2015 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

06/04/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

14/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2019 até 27/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2023 até 24/03/2023

13/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

20/11/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

01/04/2024 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

21/05/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

21/05/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2024 - Recebido

21/05/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2024 - Recebido

22/05/2024 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.889.

22/05/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/05/2024 - Recebido

22/05/2024 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

22/05/2024 - Recebido

11/06/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Hassan

03/07/2024 - Parecer do(a) Dep. Hassan FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

22/10/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/10/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2024 - Recebido

22/10/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/10/2024 - Recebido

23/10/2024 - Publicado o parecer da CSS no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.995.

23/10/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/10/2024 - Recebido

23/10/2024 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/10/2024 - Recebido