27/10/2015 - Protocolo n. 2948/2015

29/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/10/2015 - Recebido

30/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.808

03/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/11/2015 - Recebido

03/11/2015 - Autuado

05/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/11/2015 até 18/11/2015

05/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/11/2015 - Recebido

05/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/11/2015 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

30/03/2016 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

03/10/2017 - Anexado ao Projeto nº 21.546

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Prejudicado conf. Art. 192, inciso III do Regimento Interno

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

20/01/2026 - Recebido