03/11/2015 - Protocolo n. 2990/2015

06/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/11/2015 - Recebido

07/11/2015 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.812

09/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/11/2015 - Recebido

09/11/2015 - Autuado

10/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/11/2015 até 23/11/2015

10/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/11/2015 - Recebido

10/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/11/2015 - Recebido

13/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

19/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

05/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. FAVORÁVEL

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido