09/11/2015 - Protocolo n. 3044/2015

11/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/11/2015 - Recebido

12/11/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 12.815

12/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/11/2015 - Recebido

12/11/2015 - Autuado

16/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/11/2015 até 27/11/2015

16/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/11/2015 - Recebido

16/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/11/2015 - Recebido

23/12/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Encaminhado à  Plenário

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/12/2015 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Nelson Leal

23/12/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/12/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/12/2015 - Recebido

11/01/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - Ofício 0046/16

28/01/2016 - Promulgada a Lei nº 13.499/2016

28/01/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/01/2016 - Recebido

29/01/2016 - Publicado a Lei nº 13.499 no Diário do Legislativo nº 21.866

29/01/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/01/2016 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral