12/11/2015 - Protocolo n. 3094/2015

19/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/11/2015 - Recebido

20/11/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.821

20/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/11/2015 - Recebido

20/11/2015 - Autuado

24/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/11/2015 até 07/12/2015

25/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/11/2015 - Recebido

25/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/11/2015 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

08/11/2016 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

02/05/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/05/2017 - Recebido

02/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/05/2017 - Recebido

03/05/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.168

03/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/05/2017 - Recebido

03/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/05/2017 - Recebido

04/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

04/05/2017 - Recebido

09/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Samuel Junior

15/05/2017 - Parecer do(a) Dep. Samuel Junior FAVORÁVEL

26/09/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

26/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/09/2017 - Recebido

26/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/09/2017 - Recebido

27/09/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.268

27/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/09/2017 - Recebido

02/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/10/2017 - Recebido

02/10/2017 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

02/10/2017 - Recebido

11/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/12/2017 - Recebido

11/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2017 - Recebido

12/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia

12/12/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

12/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Luciano Simões

19/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/01/2018 - Recebido

08/01/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/01/2018 - Promulgada a Lei nº 13.919

30/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/01/2018 - Recebido

31/01/2018 - Publicada a Lei Nº 13.919 no Diário Oficial n. 22.350

31/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2018 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

20/01/2026 - Recebido