12/11/2015 - Protocolo n. 3095/2015

19/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/11/2015 - Recebido

20/11/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.821

20/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/11/2015 - Recebido

20/11/2015 - Autuado

24/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/11/2015 até 07/12/2015

25/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/11/2015 - Recebido

25/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/11/2015 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

16/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

28/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Heber Santana CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

14/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2019 até 27/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

23/04/2019 - Anexado ao Processo nº 20.622/13 e ao 19.212/11 Conforme Req. nº 9.360/19