19/11/2015 - Protocolo n. 3143/2015

26/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/11/2015 - Recebido

27/11/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.826

27/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/11/2015 - Recebido

27/11/2015 - Autuado

01/12/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/12/2015 até 15/12/2015

01/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/12/2015 - Recebido

01/12/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/12/2015 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

20/12/2016 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

15/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2019 até 28/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

02/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

03/06/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico

03/06/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

15/08/2019 - Devolvido sem Parecer

21/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

22/08/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico

22/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

12/11/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara CONTRÁRIO

03/03/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2020 - Recebido

03/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/03/2020 - Recebido

04/03/2020 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.851

04/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/03/2020 - Recebido

10/03/2020 - Preliminar de Inconstitucionalidade