19/11/2015 - Protocolo n. 3152/2015

26/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/11/2015 - Recebido

27/11/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.826

27/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/11/2015 - Recebido

27/11/2015 - Autuado

01/12/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/12/2015 até 15/12/2015

01/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/12/2015 - Recebido

01/12/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/12/2015 - Recebido

27/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Castro

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

11/12/2017 - Devolvido sem Parecer

11/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/12/2017 - Recebido

11/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2017 - Recebido

12/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia

12/12/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

12/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Marcell Moraes, com emenda de relator - substitutiva

19/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/01/2018 - Recebido

08/01/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/01/2018 - Promulgada a Lei nº 13.905

30/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/01/2018 - Recebido

31/01/2018 - Publicada a Lei Nº 13.905 no Diário Oficial n. 22.350

31/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2018 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

20/01/2026 - Recebido