01/12/2015 - Protocolo n. 3264/2015

07/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/12/2015 - Recebido

08/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.833

09/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/12/2015 - Recebido

09/12/2015 - Autuado

10/12/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/12/2015 até 23/12/2015

10/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2015 - Recebido

10/12/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Encaminhado à  Plenário

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/12/2015 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Adolfo Menezes

23/12/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/12/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/12/2015 - Recebido

11/01/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

19/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/04/2016 - Recebido

19/04/2016 - Sancionada a Lei nº 13.554, publ. no D.O. de 20/04/2016

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral