02/12/2015 - Protocolo n. 3271/2015

07/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/12/2015 - Recebido

08/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.833

09/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/12/2015 - Recebido

09/12/2015 - Autuado

10/12/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/12/2015 até 23/12/2015

10/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2015 - Recebido

10/12/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/12/2015 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

27/04/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

15/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2019 até 28/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

13/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2023 até 24/03/2023

13/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Nascimento

18/02/2025 - Devolvido sem Parecer