02/12/2015 - Protocolo n. 3284/2015

07/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/12/2015 - Recebido

08/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.833

09/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/12/2015 - Recebido

09/12/2015 - Autuado

10/12/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/12/2015 até 23/12/2015

10/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2015 - Recebido

10/12/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/12/2015 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

29/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

31/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

19/09/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

15/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2019 até 28/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

11/11/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Samuel Junior

05/10/2021 - Devolvido sem Parecer

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral