07/12/2015 - Protocolo n. 3302/2015

14/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/12/2015 - Recebido

15/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.837

15/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/12/2015 - Recebido

15/12/2015 - Autuado

16/12/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/12/2015 até 04/01/2016

30/12/2015 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

03/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/02/2016 até 04/02/2016

03/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2016 - Recebido

16/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2016 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

29/11/2016 - Devolvido sem Parecer

29/11/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Encaminhado à  Plenário

29/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/11/2016 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.Pablo Barroso

29/11/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

29/11/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

29/11/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção of. 1370/2016

01/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/12/2016 - Recebido

01/12/2016 - Sancionada a Lei nº 13.593, publ. no D.O. de 02/12/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido