16/12/2015 - Protocolo n. 3386/2015

22/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.843

23/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Autuado

12/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/02/2016 até 25/02/2016

12/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/02/2016 - Recebido

12/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/02/2016 - Recebido

08/03/2016 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. Req. 8669/2016.

14/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2016 - Recebido

14/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2016 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral