17/12/2015 - Protocolo n. 3406/2015

22/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.843

23/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Autuado

12/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/02/2016 até 25/02/2016

12/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/02/2016 - Recebido

12/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/02/2016 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

12/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

07/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2018 - Recebido

07/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

18/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

15/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2019 até 28/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

19/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

03/10/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara FAVORÁVEL

08/10/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/10/2019 - Recebido

08/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/10/2019 - Recebido

09/10/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.759

09/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/10/2019 - Recebido

13/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2019 - Recebido

13/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

13/11/2019 - Recebido

03/12/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Jusmari Oliveira

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2023 até 24/03/2023

13/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

14/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen

28/05/2024 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen FAVORÁVEL

28/05/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

28/05/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/05/2024 - Recebido

28/05/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/05/2024 - Recebido

29/05/2024 - Publicado o Parecer da CIE no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.894.

29/05/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/05/2024 - Recebido

29/05/2024 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

29/05/2024 - Recebido

11/06/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Eduardo Alencar