17/12/2015 - Protocolo n. 3409/2015

22/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.843

23/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Autuado

12/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/02/2016 até 25/02/2016

12/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/02/2016 - Recebido

12/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/02/2016 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

15/12/2016 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

20/02/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

15/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2019 até 28/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel Lula da Silva

12/06/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel Lula da Silva CONTRÁRIO

13/08/2019 - Vista ao(s) Deputado(s) Paulo Câmara

27/08/2019 - Voto Vistas do(a) Dep. Paulo Câmara CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Modificativa(s)

10/09/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Paulo Câmara

11/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/09/2019 - Recebido

11/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/09/2019 - Recebido

12/09/2019 - Publicado o parecer e o voto em separado no Diário Oficial n. 22.740

12/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/09/2019 - Recebido

17/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/09/2019 - Recebido

18/09/2019 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

18/09/2019 - Recebido

24/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Niltinho

25/05/2021 - Parecer do(a) Dep. Niltinho FAVORÁVEL

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

13/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2023 até 24/03/2023

13/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

16/03/2023 - Recebido

04/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Eduardo Alencar