17/12/2015 - Protocolo n. 3416/2015

22/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.843

23/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Autuado

12/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/02/2016 até 25/02/2016

12/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/02/2016 - Recebido

12/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/02/2016 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

15/12/2016 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

17/05/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

01/06/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

14/06/2018 - Devolvido sem Parecer

14/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/06/2018 - Recebido

14/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2018 - Recebido

18/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

18/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

18/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

28/06/2018 - Recebido

18/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

15/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2019 até 28/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

17/06/2019 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia. Nº 9.435/2019.

17/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/06/2019 - Recebido

17/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/06/2019 - Recebido

19/06/2019 - Incluído na Ordem do Dia

19/06/2019 - Em 1ª Discussão e Votação

19/06/2019 - Encaminhado à  Plenário

04/09/2019 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2023 até 24/03/2023

13/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

04/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia

22/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Tiago Correia CONTRÁRIO

30/05/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

30/05/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/05/2023 - Recebido

30/05/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/05/2023 - Recebido

31/05/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.651.

31/05/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/05/2023 - Recebido

31/05/2023 - Preliminar de Inconstitucionalidade