17/12/2015 - Protocolo n. 3417/2015

22/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.843

23/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Autuado

12/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/02/2016 até 25/02/2016

12/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/02/2016 - Recebido

12/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/02/2016 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

04/05/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

05/12/2017 - Devolvido sem Parecer

05/12/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

05/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Roberto Carlos

05/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

05/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

05/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

26/12/2017 - Promulgada a Lei nº 13.824

26/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/12/2017 - Recebido

27/12/2017 - Publicada a Lei Nº 13.824 no Diário Oficial n. 22.326

27/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/12/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

20/01/2026 - Recebido