17/12/2015 - Protocolo n. 3423/2015

22/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.843

23/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Autuado

12/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/02/2016 até 25/02/2016

12/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/02/2016 - Recebido

12/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/02/2016 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

10/12/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

15/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2019 até 28/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

04/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

16/08/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

16/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

20/09/2021 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

28/09/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/09/2021 - Recebido

30/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/09/2021 - Recebido

01/10/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.244.

01/10/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/10/2021 - Recebido

01/10/2021 - Preliminar de Inconstitucionalidade