17/12/2015 - Protocolo n. 3430/2015

22/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.843

23/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Autuado

16/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/02/2016 até 29/02/2016

16/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2016 - Recebido

16/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2016 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

25/10/2017 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

15/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2019 até 28/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

14/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2023 até 27/03/2023

14/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

04/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Matheus Ferreira

01/06/2023 - Parecer do(a) Dep. Matheus Ferreira FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

08/08/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

09/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2023 - Recebido

09/08/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/08/2023 - Recebido

10/08/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico nº 23.699.

10/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/08/2023 - Recebido

10/08/2023 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

10/08/2023 - Recebido

11/09/2023 - Anexou-se aos Projetos de Lei nº 22.702/2018, 23.158/2019, 23.460/2019. Conforme REQ/10236/2023(Sistema Novo)

11/09/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Hilton Coelho

11/09/2023 - Parecer do(a) Dep. Hilton Coelho FAVORÁVEL

03/10/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/10/2023 - Recebido

04/10/2023 - Publicado o Parecer da CDH no Diario Oficial Eletrônico Nº 23.737

04/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/10/2023 - Recebido

04/10/2023 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

04/10/2023 - Recebido

10/10/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida

24/10/2023 - Parecer do(a) Dep. Robinson Almeida FAVORÁVEL

05/12/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

05/12/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/12/2023 - Recebido

05/12/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - Publicado o Parecer da CIE no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.779.

06/12/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

06/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2023 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2023 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

19/12/2023 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/12/2023 - Recebido

08/04/2024 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/04/2024 - Recebido

08/04/2024 - Sancionada a Lei nº 14.662, publ. no D.O. de 09/04/2024

15/04/2024 - Em fase de arquivamento.