17/12/2015 - Protocolo n. 3435/2015

22/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.843

23/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Autuado

16/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/02/2016 até 29/02/2016

16/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2016 - Recebido

16/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2016 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

19/06/2017 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

15/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2019 até 28/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

14/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2023 até 27/03/2023

14/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

04/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

23/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel FAVORÁVEL

30/05/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

30/05/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/05/2023 - Recebido

30/05/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/05/2023 - Recebido

31/05/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.651.

31/05/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/05/2023 - Recebido

31/05/2023 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

31/05/2023 - Recebido

13/06/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Eures Ribeiro

20/06/2023 - Parecer do(a) Dep. Eures Ribeiro FAVORÁVEL

22/08/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2023 - Recebido

22/08/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/08/2023 - Recebido

23/08/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.708.

23/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/08/2023 - Recebido

23/08/2023 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

23/08/2023 - Recebido

12/09/2023 - Distribuido ao Relator Dep. José de Arimatéia

31/10/2023 - Parecer do(a) Dep. José de Arimatéia CONTRÁRIO

02/04/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/04/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/04/2024 - Recebido

02/04/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/04/2024 - Recebido

03/04/2024 - Publicado o Parecer da CSS no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.855.

03/04/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/04/2024 - Recebido

03/04/2024 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

03/04/2024 - Recebido

24/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia