17/12/2015 - Protocolo n. 3441/2015

22/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.843

23/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Autuado

16/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/02/2016 até 29/02/2016

16/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2016 - Recebido

16/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2016 - Recebido

13/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

22/01/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

15/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2019 até 28/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

14/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2023 até 27/03/2023

14/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

26/03/2024 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos CONTRÁRIO

03/09/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/09/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/09/2024 - Recebido

03/09/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/09/2024 - Recebido

04/09/2024 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.960.

04/09/2024 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/09/2024 - Recebido

05/09/2024 - Preliminar de Inconstitucionalidade