22/12/2015 - Protocolo n. 3471/2015

22/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.843

23/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Autuado

16/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/02/2016 até 29/02/2016

16/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2016 - Recebido

16/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2016 - Recebido

14/08/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

24/11/2016 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

04/10/2017 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, Conforme Req. nº 8.988

19/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/10/2017 - Recebido

19/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/10/2017 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral