22/12/2015 - Protocolo n. 3475/2015

22/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.843

23/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Autuado

16/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/02/2016 até 29/02/2016

16/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2016 - Recebido

16/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2016 - Recebido

13/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

06/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

18/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2019 até 29/03/2019

18/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

17/06/2019 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia. Nº 9.435-2019

17/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/06/2019 - Recebido

17/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/06/2019 - Recebido

19/06/2019 - Incluído na Ordem do Dia

19/06/2019 - Em 1ª Discussão e Votação

19/06/2019 - Encaminhado à  Plenário

20/08/2019 - Recebido

20/08/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/08/2019 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Câmara

20/08/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/08/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/08/2019 - Recebido

02/09/2019 - Promulgada a Lei nº 14.117

02/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/09/2019 - Recebido

03/09/2019 - Publicada a Lei n. 14.117 no Diário Oficial n. 22.733

03/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/09/2019 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral