22/12/2015 - Protocolo n. 3482/2015

22/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.843

23/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Autuado

16/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/02/2016 até 29/02/2016

16/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2016 - Recebido

16/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2016 - Recebido

13/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

30/01/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

18/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2019 até 29/03/2019

18/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

14/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

31/10/2019 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

12/11/2019 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

12/11/2019 - Distribuído ao Relator Euclides Fernandes

25/11/2019 - Voto Vencedor do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO ao Parecer do Relator.

03/03/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vencedor

03/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2020 - Recebido

03/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/03/2020 - Recebido

04/03/2020 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.851

04/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/03/2020 - Recebido

10/03/2020 - Preliminar de Inconstitucionalidade