01/02/2016 - Protocolo n. 64/2016

11/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/02/2016 - Recebido

12/02/2016 - Publicado no Diário Oficial do Legislativo e no Eletrônico nº 21.872

12/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2016 - Recebido

12/02/2016 - Autuado

16/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/02/2016 até 29/02/2016

16/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2016 - Recebido

16/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2016 - Recebido

13/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

27/12/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

18/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2019 até 29/03/2019

18/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

17/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel Lula da Silva

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2023 até 27/03/2023

14/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

04/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

05/06/2023 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

22/08/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2023 - Recebido

22/08/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/08/2023 - Recebido

23/08/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.708.

23/08/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/08/2023 - Recebido

23/08/2023 - Preliminar de Inconstitucionalidade