02/02/2016 - Protocolo n. 78/2016

04/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/02/2016 - Recebido

05/02/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial do Legislativo e no Eletrônico nº 21.871

11/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/02/2016 - Recebido

11/02/2016 - Autuado

16/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/02/2016 até 29/02/2016

16/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2016 - Recebido

16/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2016 - Recebido

14/12/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

14/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/12/2016 - Recebido

14/12/2016 - Encaminhado à  Plenário

14/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/12/2016 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

15/12/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/12/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

15/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

15/12/2016 - Recebido

04/01/2017 - Promulgada a Lei nº 13.606

04/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/01/2017 - Recebido

06/01/2017 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.091

06/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/01/2017 - Recebido

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido