03/02/2016 - Protocolo n. 85/2016

11/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/02/2016 - Recebido

12/02/2016 - Publicado no Diário Oficial do Legislativo e no Eletrônico nº 21.872

12/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2016 - Recebido

12/02/2016 - Autuado

16/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/02/2016 até 29/02/2016

16/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2016 - Recebido

16/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2016 - Recebido

13/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

22/11/2016 - Devolvido sem Parecer

22/11/2016 - Anexado ao Projeto nº 20.275/2013, conf. Req. nº 8.809/16.

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

27/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

13/03/2023 - Desanexado do Projeto de Lei n° 20.275/2013

14/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2023 até 27/03/2023

14/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

12/06/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte

27/08/2024 - Parecer do(a) Dep. Felipe Duarte FAVORÁVEL