16/02/2016 - Protocolo n. 101/2016

19/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/02/2016 - Recebido

22/02/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial e no Eletrônico n. 21.878

22/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/02/2016 - Recebido

22/02/2016 - Autuado

23/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/02/2016 até 07/03/2016

23/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/02/2016 - Recebido

23/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/02/2016 - Recebido

13/04/2016 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. REQ 8711/16.

14/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/04/2016 - Recebido

14/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/04/2016 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral