16/02/2016 - Protocolo n. 105/2016

19/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/02/2016 - Recebido

22/02/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial e no Eletrônico n. 21.878

22/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/02/2016 - Recebido

22/02/2016 - Autuado

23/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/02/2016 até 07/03/2016

23/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/02/2016 - Recebido

23/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/02/2016 - Recebido

13/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

06/09/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

11/12/2017 - Devolvido sem Parecer

11/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/12/2017 - Recebido

11/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2017 - Recebido

12/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia

12/12/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

12/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

18/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

18/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2019 até 29/03/2019

18/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

04/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

10/06/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

10/06/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

28/07/2021 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara FAVORÁVEL

10/08/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

25/08/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2021 - Recebido

25/08/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/08/2021 - Recebido

26/08/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.220.

26/08/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/08/2021 - Recebido

31/08/2021 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

31/08/2021 - Recebido

21/09/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida Lula

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2023 até 27/03/2023

14/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

14/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Raimundinho da JR

02/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Raimundinho da JR FAVORÁVEL

23/05/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

23/05/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/05/2023 - Recebido

24/05/2023 - Publicado o Parecer da COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.646

24/05/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/05/2023 - Recebido

24/05/2023 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

24/05/2023 - Recebido

02/08/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Dr. Diego Castro

23/10/2023 - Parecer do(a) Dep. Dr. Diego Castro FAVORÁVEL

22/11/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

11/12/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/12/2023 - Recebido

11/12/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/12/2023 - Recebido

12/12/2023 - Publicado o Parecer da CDC no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.782.

12/12/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/12/2023 - Recebido

12/12/2023 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

12/12/2023 - Recebido

21/03/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Robinho

28/04/2025 - Parecer do(a) Dep. Robinho FAVORÁVEL

26/08/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

26/08/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/08/2025 - Recebido

26/08/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/08/2025 - Recebido

27/08/2025 - Publicado o Parecer da CFOF no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.193.

27/08/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/08/2025 - Recebido