25/02/2016 - Protocolo n. 205/2016

01/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/03/2016 - Recebido

02/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.885

02/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/03/2016 - Recebido

02/03/2016 - Autuado

03/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/03/2016 até 16/03/2016

03/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2016 - Recebido

03/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/03/2016 - Recebido

13/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

07/12/2016 - Devolvido sem Parecer

07/12/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

12/12/2016 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa FAVORÁVEL.

12/04/2017 - Em reunião Conjunta das Comissões CCJ e CEATE. APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/04/2017 - Recebido

12/04/2017 - Encaminhado à  Plenário

12/04/2017 - Recebido

12/04/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/04/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/04/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

12/04/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

12/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/04/2017 - Recebido

17/04/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.157

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

17/04/2017 - Recebido

17/04/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

27/04/2017 - Promulgada a Lei nº 13.720

27/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/04/2017 - Recebido

28/04/2017 - Publicada a lei n. 13.720/2017 no Diário Oficial n. 22.166

02/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/05/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral