25/02/2016 - Protocolo n. 207/2016

01/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/03/2016 - Recebido

02/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.885

02/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/03/2016 - Recebido

02/03/2016 - Autuado

03/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/03/2016 até 16/03/2016

03/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2016 - Recebido

03/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/03/2016 - Recebido

13/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

29/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

06/04/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

07/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

15/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2019 até 28/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/03/2019 - Recebido

18/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/03/2019 - Recebido

08/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

09/04/2019 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. FAVORÁVEL

09/04/2019 - Vistas ao Dep. Alan Sanches

12/04/2019 - Devolvido o Voto Vista sem o Voto.

24/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2019 - Recebido

24/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2019 - Recebido

29/04/2019 - Incluído na Ordem do Dia

29/04/2019 - Em 1ª Discussão e Votação

29/04/2019 - Encaminhado à  Plenário

29/04/2019 - Recebido

29/04/2019 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Samuel Junior com emenda de Relator - Substitutivo

29/04/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

29/04/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

29/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/04/2019 - Recebido

29/04/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/04/2019 - Recebido

29/04/2019 - Sancionada a Lei nº 14.090/2019, publ. no D.O. de 30/04/2019

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral