25/02/2016 - Protocolo n. 208/2016

01/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/03/2016 - Recebido

02/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.885

02/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/03/2016 - Recebido

02/03/2016 - Autuado

03/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/03/2016 até 16/03/2016

03/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2016 - Recebido

03/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/03/2016 - Recebido

13/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

06/04/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

07/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

19/12/2017 - Vistas ao Dep. Luciano Ribeiro

01/03/2018 - Devolvido o Voto Vistas sem o voto

01/03/2018 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia - Nº 9.063/2018

01/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/03/2018 - Recebido

01/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/03/2018 - Recebido

05/03/2018 - Incluído na Ordem do Dia

05/03/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

05/03/2018 - Encaminhado à  Plenário

04/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Pedido de vista pelo Deputado Pablo Barrozo

28/06/2021 - TRAMITAÇÃO SUSPENSA POR DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

28/06/2021 - Retirado da Ordem do Dia