01/03/2016 - Protocolo n. 256/2016

01/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/03/2016 - Recebido

02/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.885

02/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/03/2016 - Recebido

02/03/2016 - Autuado

03/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/03/2016 até 16/03/2016

07/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/03/2016 - Recebido

07/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/03/2016 - Recebido

13/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

17/05/2016 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

25/10/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

25/10/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/10/2016 - Recebido

25/10/2016 - Encaminhado à  Plenário

25/10/2016 - Recebido

25/10/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

25/10/2016 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Sandro Régis

25/10/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

25/10/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

25/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/10/2016 - Recebido

26/10/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Sancionada a Lei nº 13.599, publ. no D.O. de 16/12/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido