03/03/2016 - Protocolo n. 303/2016

08/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/03/2016 - Recebido

09/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.890

09/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2016 - Recebido

09/03/2016 - Autuado

10/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2016 até 23/03/2016

10/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2016 - Recebido

10/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2016 - Recebido

13/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

09/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

24/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega FAVORÁVEL

07/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2018 - Recebido

07/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

18/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

18/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2019 até 29/03/2019

18/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

03/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

23/10/2019 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

12/11/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2019 - Recebido

13/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/11/2019 - Recebido

14/11/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.784

14/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/11/2019 - Recebido

18/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/11/2019 - Recebido

18/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

19/11/2019 - Recebido

03/12/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida Lula

20/10/2021 - Devolvido sem Parecer

16/03/2022 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur