08/03/2016 - Protocolo n. 329/2016

10/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/03/2016 - Recebido

11/03/2016 - Publicada a Proposição no Diário Oficial do Legislativo e no Eletrônico nº 21.892

11/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2016 - Recebido

11/03/2016 - Autuado

15/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2016 até 30/03/2016

15/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2016 - Recebido

15/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/03/2016 - Recebido

13/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

14/12/2016 - Devolvido sem Parecer

14/12/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

14/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Encaminhado à  Plenário

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/12/2016 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

15/12/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/12/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

15/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/12/2016 - Recebido

21/12/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

11/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2017 - Recebido

11/01/2017 - Sancionada a Lei nº 13.699, publ. no D.O. de 12/01/2017

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral