08/03/2016 - Protocolo n. 333/2016

15/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/03/2016 - Recebido

16/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial e no Eletrônico n. 21.895

16/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2016 - Recebido

16/03/2016 - Autuado

17/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/03/2016 até 01/04/2016

17/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/03/2016 - Recebido

17/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2016 - Recebido

14/12/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

14/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/12/2016 - Recebido

14/12/2016 - Encaminhado à  Plenário

14/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/12/2016 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

15/12/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/12/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

15/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

15/12/2016 - Recebido

04/01/2017 - Promulgada a Lei nº 13.609

04/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/01/2017 - Recebido

06/01/2017 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.091

06/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/01/2017 - Recebido

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido