09/03/2016 - Protocolo n. 337/2016

15/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/03/2016 - Recebido

16/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial e no Eletrônico n. 21.895

16/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2016 - Recebido

16/03/2016 - Autuado

17/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/03/2016 até 01/04/2016

17/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/03/2016 - Recebido

17/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2016 - Recebido

13/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

25/10/2017 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

18/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2019 até 29/03/2019

18/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

04/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

05/01/2023 - Devolvido sem Parecer

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral