14/03/2016 - Protocolo n. 378/2016

22/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/03/2016 - Recebido

23/03/2016 - Publicada a Proposição no Diário do Legislativo e Eletrônico nº 21.900

23/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/03/2016 - Recebido

23/03/2016 - Autuado

31/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/03/2016 até 13/04/2016

31/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/03/2016 - Recebido

31/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

31/03/2016 - Recebido

18/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

19/04/2016 - Devolvido sem Parecer

19/04/2016 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. Req. 8716/2015.

27/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/04/2016 - Recebido

27/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/05/2016 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral