22/03/2016 - Protocolo n. 447/2016

29/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/03/2016 - Recebido

30/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.903

30/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/03/2016 - Recebido

30/03/2016 - Autuado

31/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/03/2016 até 13/04/2016

31/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/03/2016 - Recebido

31/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

31/03/2016 - Recebido

18/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

29/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

08/03/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

01/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/02/2019 - Recebido

04/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido