23/03/2016 - Protocolo n. 453/2016

29/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/03/2016 - Recebido

30/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.903

30/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/03/2016 - Recebido

30/03/2016 - Autuado

31/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/03/2016 até 13/04/2016

31/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/03/2016 - Recebido

31/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

31/03/2016 - Recebido

18/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

19/06/2017 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

18/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2019 até 29/03/2019

18/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

04/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

14/05/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

14/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

19/05/2021 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara CONTRÁRIO

25/05/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2021 - Recebido

15/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/06/2021 - Recebido

17/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.174.

17/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/06/2021 - Recebido

17/06/2021 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral