30/03/2016 - Protocolo n. 508/2016

04/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/04/2016 - Recebido

05/04/2016 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 21.907

05/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/04/2016 - Recebido

05/04/2016 - Autuado

06/04/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/04/2016 até 19/04/2016

06/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/04/2016 - Recebido

06/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/04/2016 - Recebido

18/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

20/02/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

18/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2019 até 29/03/2019

18/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

04/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

26/05/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

26/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2023 até 27/03/2023

14/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

02/10/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia