31/03/2016 - Protocolo n. 519/2016

07/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/04/2016 - Recebido

08/04/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.910

08/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/04/2016 - Recebido

08/04/2016 - Autuado

12/04/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/04/2016 até 27/04/2016

12/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/04/2016 - Recebido

12/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/04/2016 - Recebido

05/05/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

26/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

18/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2019 até 29/03/2019

18/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

17/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

23/10/2019 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

03/03/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2020 - Recebido

03/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/03/2020 - Recebido

04/03/2020 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.851

04/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/03/2020 - Recebido

05/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/03/2020 - Recebido

05/03/2020 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

05/03/2020 - Recebido

26/11/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Osni Cardoso Lula da Silva

13/01/2023 - Devolvido sem Parecer

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2023 até 27/03/2023

14/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

15/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Penalva

10/04/2023 - Parecer do(a) Dep. Penalva FAVORÁVEL

25/04/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

25/04/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2023 - Recebido

25/04/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Educação no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.627.

26/04/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

26/04/2023 - Recebido

03/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Roberto

16/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Pablo Roberto FAVORÁVEL

08/08/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2023 - Recebido

08/08/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/08/2023 - Recebido

09/08/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Direitos Humanos no Diário Oficial Eletrônico 23.698.

09/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2023 - Recebido

09/08/2023 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

09/08/2023 - Recebido

21/03/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Cafú Barreto

06/05/2025 - Devolvido sem Parecer

06/05/2025 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

06/05/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2025 - Recebido

06/05/2025 - Encaminhado à  Plenário

06/05/2025 - Recebido

06/05/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

06/05/2025 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Dep. Tiago Correia

06/05/2025 - Aprovado(a) em 1ª discussão

06/05/2025 - Aprovado(a) em 2ª discussão

06/05/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/05/2025 - Recebido

09/05/2025 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

13/06/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 75/2025-Casa Civil

17/06/2025 - Promulgada a Lei nº 14.933/2025

17/06/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/06/2025 - Recebido

18/06/2025 - Publicada a Lei nº 14.933, de 17/06/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.148.

18/06/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo