31/03/2016 - Protocolo n. 520/2016

07/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/04/2016 - Recebido

08/04/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.910

08/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/04/2016 - Recebido

08/04/2016 - Autuado

12/04/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/04/2016 até 27/04/2016

12/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/04/2016 - Recebido

12/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/04/2016 - Recebido

05/05/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

26/04/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico.

03/08/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

01/02/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

18/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2019 até 29/03/2019

18/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

04/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

14/06/2021 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo Lula CONTRÁRIO

15/06/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/09/2021 - Recebido

16/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/09/2021 - Recebido

17/09/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.234.

17/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/09/2021 - Recebido

17/09/2021 - Preliminar de Inconstitucionalidade