06/04/2016 - Protocolo n. 581/2016

07/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/04/2016 - Recebido

08/04/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.910

08/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/04/2016 - Recebido

08/04/2016 - Autuado

12/04/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/04/2016 até 27/04/2016

12/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/04/2016 - Recebido

12/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/04/2016 - Recebido

05/05/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

30/08/2016 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira CONTRÁRIO

02/05/2017 - Aguardando Reunião da Comissão de Constituição e Justiça

02/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/05/2017 - Recebido

02/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/05/2017 - Recebido

03/05/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.168

03/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/05/2017 - Recebido

04/05/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade