06/04/2016 - Protocolo n. 583/2016

07/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/04/2016 - Recebido

08/04/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.910

08/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/04/2016 - Recebido

08/04/2016 - Autuado

12/04/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/04/2016 até 27/04/2016

12/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/04/2016 - Recebido

12/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/04/2016 - Recebido

05/05/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

10/12/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

18/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2019 até 29/03/2019

18/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2023 até 27/03/2023

14/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido