13/04/2016 - Protocolo n. 652/2016

13/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/04/2016 - Recebido

14/04/2016 - Publicado no Diário Eletrônico nº 21.914

14/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/04/2016 - Recebido

14/04/2016 - Autuado

15/04/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/04/2016 até 02/05/2016

15/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2016 - Recebido

15/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/04/2016 - Recebido

14/12/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

14/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/12/2016 - Recebido

14/12/2016 - Encaminhado à  Plenário

14/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/12/2016 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

15/12/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/12/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

15/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

15/12/2016 - Recebido

04/01/2017 - Promulgada a Lei nº 13.616

04/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/01/2017 - Recebido

06/01/2017 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.091

06/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/01/2017 - Recebido

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido