13/04/2016 - Protocolo n. 655/2016

13/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/04/2016 - Recebido

14/04/2016 - Publicado no Diário Eletrônico nº 21.914

14/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/04/2016 - Recebido

14/04/2016 - Autuado

15/04/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/04/2016 até 02/05/2016

15/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2016 - Recebido

15/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/04/2016 - Recebido

05/05/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

27/12/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2019 - Recebido

28/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/02/2019 até 19/03/2019

08/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida Lula

01/04/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico

01/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida Lula

15/05/2019 - Parecer do(a) Dep. Robinson Almeida Lula CONTRÁRIO

21/05/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

21/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2019 - Recebido

21/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2019 - Recebido

22/05/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.664

22/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2019 - Recebido

24/05/2019 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral