13/04/2016 - Protocolo n. 656/2016

13/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/04/2016 - Recebido

14/04/2016 - Publicado no Diário Eletrônico nº 21.914

14/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/04/2016 - Recebido

14/04/2016 - Autuado

15/04/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/04/2016 até 02/05/2016

15/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2016 - Recebido

15/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/04/2016 - Recebido

05/05/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

11/01/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

18/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2019 até 29/03/2019

18/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

03/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral