14/04/2016 - Protocolo n. 676/2016

19/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/04/2016 - Recebido

20/04/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.918

20/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/04/2016 - Recebido

20/04/2016 - Autuado

25/04/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/2016 até 06/05/2016

25/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2016 - Recebido

25/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/04/2016 - Recebido

05/05/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

17/11/2016 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira CONTRÁRIO

22/08/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/08/2017 - Recebido

23/08/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.245

23/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/08/2017 - Recebido

29/08/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade