14/04/2016 - Protocolo n. 677/2016

19/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/04/2016 - Recebido

20/04/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.918

20/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/04/2016 - Recebido

20/04/2016 - Autuado

25/04/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/2016 até 06/05/2016

25/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2016 - Recebido

25/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/04/2016 - Recebido

05/05/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

10/12/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

18/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2019 até 29/03/2019

18/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

04/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

16/01/2023 - Devolvido sem Parecer

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

14/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2023 até 27/03/2023

14/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

04/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia

17/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Tiago Correia FAVORÁVEL

23/05/2023 - Vista ao(s) Deputado(s) Robinson Almeida

20/08/2024 - Voto Vistas do(a) Dep. Robinson Almeida CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

03/09/2024 - Em reunião da Comissão REJEITADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/09/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Robinson Almeida

03/09/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/09/2024 - Recebido

03/09/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/09/2024 - Recebido

04/09/2024 - Publicado o Parecer e o voto vista da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.960.

04/09/2024 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/09/2024 - Recebido

05/09/2024 - Preliminar de Inconstitucionalidade